Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 981496 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

B) Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

C) A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

D) O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

#Questão 981498 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.

B) O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.

C) A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.

D) A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.

#Questão 981500 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa gera a perda dos direitos políticos.

B) O herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

C) Somente os servidores públicos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa e pelos prejuízos causados ao erário, ainda que tenham contado com auxílio de particular.

D) A responsabilização do servidor público na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

#Questão 981501 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Quanto às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A) As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas sob a forma de sociedades anônimas.

B) Como as empresas públicas são entidades da administração indireta, seus bens serão sempre impenhoráveis e imprescritíveis.

C) As autarquias possuem autonomia financeira e administrativa, de modo que não se submetem a controle da Administração Pública.

D) As autarquias devem ser criadas com o objetivo principal de explorar atividade econômica de utilidade pública.

#Questão 981502 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Tributos

Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.

A) A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.

B) Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.

C) Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.

D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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