Questões de Direito Administrativo da Quadrix

#Questão 982746 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

É objetivo do processo licitatório

A) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o administrador público.

B) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C) garantir contratações com sobrepreço.

D) incentivar contrações com preços inexequíveis.

E) evitar o fomento à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.

#Questão 982747 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

A) processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

B) processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

D) órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E) processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

#Questão 982748 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#Questão 982750 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que violem os princípios da Administração Pública.

B) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta culposa que causar prejuízo ao patrimônio público.

C) O ordenamento jurídico admite a possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa, desde que este proporcione o enriquecimento ilícito do agente.

D) A caracterização do dolo do agente é requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.

E) Somente as condutas que constituírem crime podem configurar ato de improbidade administrativa.

#Questão 982755 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

A) A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.

B) A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

C) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.

D) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.

E) O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.

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