Questões de Direito Administrativo da Instituto Access

#Questão 981182 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

#Questão 981186 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 981189 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Constitui atributo do ato administrativo a

A) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C) presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.

D) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

#Questão 981422 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Access, 2022, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

A) Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

B) A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

C) Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.

D) Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.

E) A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

#Questão 984280 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ouro Branco - MG, Assistente Administrativo

Afirmar que um contrato administrativo deve ser sinalagmático significa dizer que

A) deve seguir os requisitos e a forma prevista em lei.

B) suas cláusulas são criadas pela Administração Pública, ou seja, de forma unilateral.

C) suas obrigações são recíprocas.

D) buscam atender ao interesse coletivo, e nunca aos objetivos particulares dos envolvidos.

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