Questões de Direito Administrativo da Instituto Access

#Questão 908349 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas condutas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

C) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

D) frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros

E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

#Questão 908351 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

Em relação ao processo administrativo, conforme previsão legal, assinale a afirmativa incorreta.

A) Na hipótese de o pedido de desistência ter sido formulado por mais de três pessoas, automaticamente alcança todos os interessados.

B) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

C) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

D) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

E) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

#Questão 908352 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

Em relação ao que dita a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) expor os fatos conforme a verdade

B) comunicar à chefia imediata falhas nos processos de trabalho de outros servidores.

C) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

D) não agir de modo temerário

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

#Questão 908353 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

Nas alternativas a seguir estão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112/90, à exceção de uma. Assinale-a.

A) gozo dos direitos políticos

B) quitação com as obrigações militares e eleitorais

C) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

D) idade mínima de dezoito anos

E) ausência de antecedentes criminais

#Questão 910214 - Direito Administrativo, , Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Assistente Administrativo

Com base no que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos subordinados a cargos de alta hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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