Questões de Direito Administrativo da Instituto Access

#Questão 910215 - Direito Administrativo, , Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Técnico Contábil

Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 981110 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Contratação Pública

#Questão 981115 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Agente de Contratação Pública

Acerca das licitações, assinale a alternativa correta. (A) (B)(C) (D)

A) Serão realizadas emergencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma remota, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

B) Serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

C) Serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D) Serão realizadas subsidiariamente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

#Questão 981180 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

E) não responde por danos causados aos particulares.

#Questão 981181 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,

A) podem ter natureza de ato administrativo.

B) sempre são considerados atos privados.

C) nunca têm natureza vinculada.

D) quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.

E) sempre são considerados atos administrativos.

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