Questões de Direito Administrativo da Instituto Access

#Questão 908342 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

Com base no que ensina o art. 38 da Constituição da República, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma prevista no artigo.

D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

#Questão 908345 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

Em relação ao processo administrativo, conforme rege a lei, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I. pessoa com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos; II. pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III. pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, entre outras, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Analise os itens acima e assinale

A) se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B) se apenas os itens I e III estiverem corretos.

C) se apenas os itens II e III estiverem corretos.

D) se nenhum item estiver correto.

E) se todos os itens estiverem corretos.

#Questão 908346 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

De acordo com a Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se nenhuma afirmativa estiver correta.

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 908347 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Access, 2023, UFFS, Nutricionista

#Questão 908348 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Instituto Access, 2023, UFFS, Assistente em Administração

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