Questão
Q910215
Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |
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CRBio-8ª Região
Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.
Assinale
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.
Assinale
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