Em relação às diferenças entre concessão e permissão,

#Questão 981422 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Access, 2022, CRBio-5ª Região, Agente Fiscal

Em relação às diferenças entre concessão e permissão, assinale a afirmativa incorreta.

A) Na concessão, o art. 2º, II, da Lei 8.987/95, exige que, em regra, ocorra por meio da concorrência. Apenas quando expressamente autorizado por outras leis específicas, é possível adotar outra modalidade de licitação, diversa da concorrência.

B) A Lei 8.987/95, em seu art. 2º, IV, não define especificamente para a permissão qual modalidade de licitação deverá ser utilizada, o que permite concluir que o administrador poderá escolher a que entender mais adequada ao caso.

C) Na concessão, apenas pessoas jurídicas ou consórcios de empresas podem ser delegatários.

D) Na permissão, a delegação pode ser feita a pessoa física e a pessoa jurídica.

E) A permissão oferece maior segurança que a concessão, em razão de sua natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado.

Navegue em mais questões