Questão Q981423
2022 Instituto Access CRBio-5ª Região
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal • CRBio-5ª Região

Questão de Direito Administrativo - Instituto Access

Para os fins da Lei 9.784/99, consideram-se:
I. entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II. órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
II. autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Analise os itens acima e assinale

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