Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 815715 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Assistente Administrativo

#Questão 815583 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

O interesse público é o grande vetor de interpretação dos atos administrativos. Como exemplo, pode-se apresentar a hipótese em que os referidos atos, quer pela respectiva formação incompleta, quer pelo próprio vício na sua edição, mesmo assim, poderão, por meio da própria integração ou do aperfeiçoamento, ser considerados válidos quanto aos respectivos efeitos. Com base no exposto, acerca do cenário do instituto jurídico-administrativo da sanatória, assinale a alternativa correta.

A) Da teoria da nulidade, tem-se o respectivo reconhecimento doutrinário da aplicação ao instituto da sanatória da equiparação dos atos inexistentes aos defeituosos.

B) A diferença entre os institutos da reforma e da conversão, em se tratando de sanatória, reside no fato de que, naquele, há o aproveitamento dos elementos válidos do ato viciado para que seja produzido um novo, enquanto, no da conversão, são eliminados os vícios do ato originário, sendo mantida a eficácia da respectiva parte válida.

C) Não há consenso quanto ao instituto da repristinação à sanatória se ocorrer a anulação do ato inválido.

D) A denominada sanatória indireta necessariamente será introversa, não produzindo efeitos de maneira extroversa.

E) A teoria da evidência aplicável, quando da edição do ato, afasta o instituto da sanatória.

#Questão 815602 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

No contrato administrativo, prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, o que permite a existência de cláusulas ditas exorbitantes. No que se refere à exigência de garantia, assinale a alternativa correta.

A) Exclusivamente à Administração compete determinar a forma de pagamento da garantia.

B) A Administração poderá decidir pela cobrança da garantia em qualquer fase do procedimento licitatório.

C) A exigência de garantia, se não prevista em edital ou carta-convite, não poderá ser cobrada do adjudicado.

D) Se a Administração não determinar, no instrumento convocatório, a forma de pagamento da garantia, o contratado somente poderá pagá-la na modalidade caução em dinheiro.

E) As alíquotas de pagamento da garantia variam entre 5% e 20%, dependendo do objeto do contrato.

#Questão 815620 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.

A) O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo.

B) O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.

C) O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas.

D) Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

E) Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.

#Questão 815717 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Auxiliar Administrativo

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