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Questões de Direito Administrativo da IADES

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 828480 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A Administração não deve anular seus atos ilegais.

B) Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

C) Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

D) A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

E) Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

#Questão 815836 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Como decorrência do regime jurídico-administrativo que é próprio aos agentes públicos, várias instâncias de responsabilidade lhes são impostas, justificando-se, assim, o estudo do tema na doutrina e na jurisprudência. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), foi firmado entendimento de que a responsabilidade por crimes dos agentes políticos e dos agentes públicos em geral é a mesma, sob pena de ferimento das garantias penais previstas constitucionalmente.

B) Ao interpretar a previsão constitucional de que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, o STF firmou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

C) Recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro fez constar que o agente público responderá pessoalmente pelas respectivas decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo ou fraude.

D) Em julgamento recente, o STF entendeu serem imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

E) O rol de todas as sanções administrativo-disciplinares, em face da autonomia político-administrativa dos entes públicos, é de competência livre da criação estatutário-legislativa de cada ente.

#Questão 815837 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

João, viúvo, pai de Pedro, casou-se com Maria, viúva, mãe de Mariana. João e Maria adotaram os respectivos enteados. Passados 12 anos, Pedro formou-se em curso superior e, por deter qualificação técnica, além de comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, foi indicado pelo patrocinador para integrar a Diretoria Executiva de uma fundação de previdência complementar do Estado. Ficou alegre com a notícia da indicação e por poder ver Mariana cotidianamente, pois ela também trabalha no mesmo local.

Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

A) Pedro não poderá se manter no cargo, pois não é funcionário do quadro da aludida fundação de previdência complementar.

B) Pedro poderá se manter no cargo, mesmo não fazendo parte do quadro de funcionários da referida fundação, e poderá trabalhar perto de Mariana.

C) Pedro poderá se manter no cargo, pois formou-se em curso superior, detém qualificação técnica e possui comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas exigidas pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, além de ter sido indicado pelo patrocinador da referida fundação.

D) Pedro não poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, existe vedação legal.

E) Pedro poderá se manter no cargo, pois, entre as respectivas qualificações e os requisitos mínimos, não existe vedação legal.

#Questão 828519 - Direito Administrativo, Geral, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta.

A) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta.

B) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.

C) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

D) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

E) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

#Questão 832678 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A) simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B) legalidade, autoridade e eficiência.

C) modicidade, publicidade e conteúdo.

D) moralidade, anterioridade e hierarquia.

E) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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