Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 815737 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Conselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC), Analista de Fiscalização

Determinado analista de fiscalização de um CAU/UF, ao realizar fiscalização de campo, lavrou auto de infração em razão de supostas irregularidades ocorridas. Ressalta-se que as supostas irregularidades apontadas inexistiam, tendo a autuação sido pautada, exclusivamente, na vontade do analista de fiscalização de prejudicar o responsável técnico pela obra, um antigo desafeto dele.

Com base no caso hipotético apresentado, é correto afirmar que o analista de fiscalização em comento agiu.

A) com abuso de poder, por desvio de poder.

B) de forma escorreita, dada a respectiva discricionariedade de atuação.

C) com abuso de poder, por omissão.

D) de forma ilegal, pois os analistas de fiscalização não detêm competência para fiscalização ou autuação.

E) com abuso de poder, por excesso de poder.

#Questão 815742 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

#Questão 815743 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

#Questão 815795 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.

B) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.

C) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932.

D) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

E) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6o do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

#Questão 815797 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Questões de Direito Administrativo da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo