Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 909963 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarreta improbidade administrativa.

C) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

D) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E) A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos constitui ato de improbidade administrativa.

#Questão 910206 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Habilitação de interessados é defeso.

B) As decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.

C) O conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.

D) A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

E) A decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.

#Questão 910207 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

A respeito do diálogo competitivo, modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento será conduzido por leiloeiro individual.

B) O diálogo competitivo é permitido nos casos em que a Administração pretenda contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

C) A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será permitida.

D) A Administração apresentará, quando divulgado o edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e a manifestação de interesse em participar da licitação deve ser imediata.

E) O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas.

#Questão 910209 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, SEAGRI-DF, Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B) As pessoas jurídicas de direito público e todas as pessoas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) O direito de regresso contra o responsável apenas pode ser exercido nos casos de dolo.

D) O servidor público responsável pelo dano responde por ele de forma objetiva e tem direito de regresso contra o Estado.

E) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

#Questão 909964 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Questões de Direito Administrativo da IADES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo