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Questões de Direito Administrativo da IADES

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da IADES

#Questão 909957 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B) É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C) Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D) Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E) Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

#Questão 909107 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

C) A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

D) O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

E) Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

#Questão 909108 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.

A) Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

B) É a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C) Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários, conforme estabelecido nessa lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

D) É a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

#Questão 909116 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

A) Pregão

B) Leilão

C) Diálogo competitivo

D) Concorrência

E) Concurso

#Questão 909958 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativo), assinale a alternativa correta.

A) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

B) A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura hipótese de dispensa de licitação.

C) Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à data limite para apresentação das propostas, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente em algumas hipóteses, dentre elas, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E) Constitui-se hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

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