O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pel

#Questão 909107 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) O transporte somente é considerado serviço público quando é fornecido pelo Estado por meio de concessões.

C) A regulamentação e o financiamento do transporte como serviço público são feitos por empresas privadas com o objetivo de obter lucro.

D) O reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser pleiteado no caso de ocorrência de fatos previsíveis.

E) Não se faz necessária a previsão de mecanismos de revisão das tarifas, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Navegue em mais questões