Questões de Direito Administrativo da FJG

#Questão 502673 - Direito Administrativo, Parte Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 507544 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

A) pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor

B) somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva

C) o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos

D) tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

#Questão 507546 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

A) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

B) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

C) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

D) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

#Questão 507656 - Direito Administrativo, Parte Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:

A) forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal

B) fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

C) ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas

D) fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

#Questão 562321 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

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