Questões de Direito Administrativo da FJG

#Questão 230944 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 230946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

A) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

B) a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública

C) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública

D) a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

#Questão 230948 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

#Questão 230950 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

A) negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal

B) ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público

C) negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público

D) acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

#Questão 230951 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

A) está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

B) está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

C) não está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

D) não está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestão normalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

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