Questões de Direito Administrativo da FJG

indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário

perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário

perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública

ambas se distinguem porque a primeira se dá no cargo público, enquanto que a segunda refere-se ao serviço público, podendo existir servidor estável e não efetivo

ambas se distinguem porque a primeira alcança apenas os servidores ativos, enquanto que a segunda também os inativos

ambas induzem o escalonamento dos níveis e padrões de remuneração dos servidores

ambas se confundem enquanto o servidor estiver em atividade

situação incomum que configure prioridade da gestão

oferta comprovadamente vantajosa para os cofres públicos

hipótese definida por ato normativo da autoridade administrativa competente

hipótese expressamente prevista em lei como de dispensa ou de inexigibilidade de licitação

exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente

impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente

não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto

acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos

absoluta e não admite prova que a desconstitua

relativa e admite prova em contrário que a desconstitua

excepcional, somente sendo afastável por lei específica

mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza