Questões de Direito Administrativo da FJG

expedição de ordens verbais

lavratura de termos em instrumentos não padronizados

contratação de compras, obras ou serviços por meio de notas de empenho

omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato

o interesse público a atender é mediato

o interesse público coincide com o interesse privado no conteúdo do ato

o administrador deixa de explicitar as razões e os fundamentos da decisão

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo

a autoridade praticou o ato contrariamente ao parecer de órgão técnico

a relação custo-benefício proporcionada pelo ato for inferior ao resultado esperado

a autoridade avaliou incorretamente as circunstâncias determinantes da ação administrativa

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido

alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador