Se determinado servidor público municipal se recusa a pr...

#Questão 507546 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

A) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens

B) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita

C) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração

D) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

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