Se determinado servidor público municipal se recusa a pr...

Questão Q507546

2014 FJG Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Assistente Técnico Legislativo - FJG do ano 2014 • Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

A a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens B estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita C deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração D é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções

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