Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser re...

#Questão 507544 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

A) pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor

B) somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva

C) o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos

D) tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

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