Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 754178 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

É elemento próprio do regime jurídico dos consórcios públicos

A) integrarem a administração indireta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.

B) não possuírem personalidade jurídica.

C) possuírem sempre personalidade jurídica de direito privado.

D) integrarem a administração direta dos entes consorciados, se possuírem aqueles personalidade jurídica de direito público.

E) compartilharem a personalidade jurídica dos entes consorciados.

#Questão 753099 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Um servidor público é acusado de ter cometido um ato apontado, simultaneamente, como ilícito penal e administrativo. No processo judicial penal, o servidor é absolvido, por se haver demonstrado que o ato praticado não configurava crime. Sendo assim, no processo administrativo, o servidor

A) deverá ser absolvido, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

B) poderá ou não ser absolvido, devendo-se apurar falta residual.

C) poderá ou não ser absolvido, pois nunca há repercussão do processo penal sobre o processo administrativo.

D) poderá ou não ser absolvido, pois apenas a condenação penal repercute sobre o processo administrativo.

E) deverá ser absolvido, pois, não havendo crime, não há que se falar em ilícito administrativo.

#Questão 785938 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A perda da propriedade de um bem público, por usucapião,

A) pode ocorrer quanto aos bens apreendidos como produtos de crime.

B) pode ocorrer quanto às terras devolutas.

C) pode ocorrer quanto aos bens dominicais.

D) pode ocorrer quanto aos bens adquiridos em processo judicial.

E) não é admitida no Direito brasileiro.

#Questão 785896 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Um servidor público, ocupante de cargo em comissão, é demitido. No ato de demissão apresenta-se como motivo o cometimento de determinada conduta faltosa por parte do servidor. Ocorre que o servidor logra comprovar que não cometera tal conduta, sendo vítima de perseguição pela autoridade superior que decidiu demiti-lo. Nessa situação, o

A) ato de demissão permanece válido, pois a autoridade superior pode exonerar o subordinado, ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivo.

B) ato de demissão deve ser convalidado, desconsiderando- se o motivo apontado.

C) servidor demitido pode pleitear a anulação do ato de demissão, invocando a teoria dos motivos determinantes.

D) ato de demissão é nulo, pois a exoneração do ocupante de cargo em comissão não deve ser motivada.

E) ato de demissão permanece válido, sendo intempestiva a comprovação do não cometimento da conduta faltosa pelo servidor.

#Questão 786192 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Suponha um contrato de concessão, que envolva a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. No Direito vigente no Brasil, esse contrato é considerado

A) ilícito.

B) uma espécie de parceria público-privada, dita concessão administrativa.

C) uma espécie de parceria público-privada, dita concessão patrocinada.

D) uma espécie de contrato privado da Administração.

E) ato unilateral.

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