Questões de Direito Administrativo da FCC

A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

do contratado.

da Administração.

compartilhada entre a Administração e o contratado.

do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

empresarial

fundacional

autárquica

paraestatal

permissionária

está sujeita ao controle (ou tutela) interno do Poder Executivo.

goza de autonomia e, portanto, sofre apenas o controle externo do Tribunal de Contas.

não se submete a nenhum controle estatal, salvo o do Poder Judiciário.

sofre o controle interno do Poder Legislativo e o externo do Tribunal de Contas.

se submete à hierarquia interna dos órgãos do Poder Executivo a que pertence.