Questões de Direito Administrativo da FCC

verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.

Governo Paralelo.

Mercado Consumidor.

Economia Informal.

Setor Secundário.

Terceiro Setor.

atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

Leis específicas, com a criação das autarquias.

a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

admite a posse precária bastando a urgência justificada.

é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.