Questões de Direito Administrativo da FCC

autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, com prejuizo da correspondente renumeração.

com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente ocupa, passando a perceber a renumeração correspondente ao segundo cargo.

desde que no ato da posse no novo cargo, apresente e tenha deferido o seu pedido de exoneração do cargo anteriormente ocupado.

limitada esta hipótese para os servidores que tenham cumprido o período de estágio probatório no cargo anteriormente ocupado.

sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela renumeração de um deles durante o período da interinidade.

moralidade.

impessoalidade.

legalidade.

publicidade.

eficiência.

I e II

I e III

I e IV

II e III

III e IV

de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.