Questões de Direito Administrativo da FCC

são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

são inerentes aos processos judicial e administrativo.

só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

da Impessoalidade.

da Improbidade.

do Planejamento.

da Coordenação.

da Eficiência.

autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.