Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 243174 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

A)

desapropriação de terras improdutivas.

B)

penhora de bens em execução fiscal.

C)

controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

D)

prisão de depositário infiel.

E)

interdição de estabelecimentos comerciais.

#Questão 243189 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

A)

ato redundante e desvio de execução.

B)

usurpação de função e vício de poder.

C)

excesso de poder e ato de discricionariedade.

D)

excesso de poder e desvio de poder.

E)

falta de poder e excesso de atribuição.

#Questão 243245 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

O poder hierárquico

A)

autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

B)

corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

C)

fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

D)

constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

E)

possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

#Questão 243300 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

A)

o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

B)

tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

C)

pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

D)

a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

E)

se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

#Questão 243316 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

A)

regulamentar.

B)

hierárquico.

C)

discricionário.

D)

vinculado.

E)

disciplinar.

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