Questões de Direito Administrativo da FCC

gastos com inativos custeados pela arrecadação de contribuições de segurados.

indenização por demissão de servidores ou empregados.

gastos com ativos e pensionistas, mas não com os inativos.

incentivos à demissão voluntária.

terceirização de mão-de-obra para substituir servidores e empregados públicos.

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

oportuno e inoportuno.

conveniente e inconveniente.

honesto e desonesto.

público e privado.

bom e ruim.