Questões de Direito Administrativo da FCC

o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

é feito por decreto do Governador do Estado.

está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

indicação.

nomeação.

posse.

lotação.

contratação.

a indisponibilidade recairá sobre bens do indiciado que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

não se reputa agente público aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce cargo na administração indireta do Estado.

as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.