Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 241788 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2009, PGE/RJ, Técnico Superior de Análise Contábil

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

A)

quinze por cento.

B)

dez por cento.

C)

oito por cento.

D)

sete por cento.

E)

cinco por cento.

#Questão 242731 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem administrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I, III e V.

B)

I, II e IV.

C)

III, IV e V.

D)

III e IV.

E)

IV e V.

#Questão 242836 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2009, TCE/GO, Analista de Controle Externo

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

A)

autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

B)

autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

C)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

D)

de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

E)

independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

#Questão 243174 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

A)

desapropriação de terras improdutivas.

B)

penhora de bens em execução fiscal.

C)

controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

D)

prisão de depositário infiel.

E)

interdição de estabelecimentos comerciais.

#Questão 243189 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

A)

ato redundante e desvio de execução.

B)

usurpação de função e vício de poder.

C)

excesso de poder e ato de discricionariedade.

D)

excesso de poder e desvio de poder.

E)

falta de poder e excesso de atribuição.

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