Questões de Direito Administrativo da FCC

Não é possível a imissão provisória na posse do imóvel desapropriando.

A imissão provisória na posse do imóvel desapropriando é condicionada ao prévio pagamento integral da indenização.

Não fluem juros moratórios nem compensatórios nas ações de desapropriação indireta ou desapossamento administrativo.

Os juros compensatórios são calculados à taxa máxima de 6% ao ano.

Os juros compensatórios incidirão sobre a diferença entre o valor da indenização, de um lado, e o levantado pelo proprietário, por ocasião da imissão provisória na posse, de outro.

pré-qualificação.

pregão.

leilão.

tomada de preços.

convite.

limitação administrativa, na medida em que impõe obrigações de não fazer decorrentes de necessidade urgente do Poder Público.

ocupação temporária, na medida em que viabiliza a utilização transitória remunerada de propriedade particular.

requisição administrativa, instituída por acordo entre as partes e que visa à obrigação de fazer pelo proprietário, que deverá colaborar com a obra.

tombamento, que grava a propriedade particular com limitações do aproveitamento econômico, restringindo- lhe os usos permitidos.

servidão, na medida em que impõe ao proprietário o dever de suportar, gratuita e por meio de lei, o serviço público cuja prestação justificou sua instituição.

permissão de uso.

concessão de direito real de uso.

concessão de uso especial para fins de moradia.

cessão.

alienação.

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.