Questão Q241788
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)
Direito Administrativo Licitações Públicas
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ) - Técnico Superior de Análise Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Procuradoria Geral do Estado - RJ (PGE/RJ)

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, nã...

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

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