A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artig...

a) A organização e disciplina do funcionamento da administração pode ser feita mediante atos regulamentares, como regulamento, portaria, instrução normativa, etc. Não requer obrigatoriamente lei. Errada.
b) Atos discricionarios exigem uma previsão geral em lei, mas não a previsão específica, pois o legislador não pode prever todas as situações a serem solucionadas pela administração no seu dia a dia, exatamente por isso é prevista a edição de atos discricionários. Assertiva errada.
c) A criação de orgão público, quando implicar em aumento de despesa deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual. Errada.
d) A fixação ou aumento de remuneração de servidores públicos submetidos à CLT pode ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva, homologada por sentença, logo, não exige obrigatóriamente lei. Portanto, assertiva errada.
e) Os cargos públicos devem ser obrigatóriamente criados por lei, mas a sua extinção, quando vagos, pode se dar por decreto, conforme previsto no art. 84 da CF, que trouxe de volta ao nosso ordenamento o denominado Decreto Autonomo. Correta a assertiva.