Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235268 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

O motivo do ato administrativo

A)

é sempre vinculado.

B)

implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

C)

sucede à prática do ato administrativo.

D)

corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

E)

não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

#Questão 235270 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Um dos atributos dos atos administrativos tem por fundamento a sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade, o que faz presumir que todos os seus atos tenham sido praticados em conformidade com a lei, já que cabe ao Poder Público a sua tutela. Nesse caso, trata-se do atributo da

A)

exigibilidade.

B)

tipicidade.

C)

imperatividade.

D)

autoexecutoriedade.

E)

presunção de legitimidade.

#Questão 235272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 235275 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 235830 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A)

os bens dominicais constituem o patrimônio da pessoa jurídica de direito público e, por isso, são inalienáveis.

B)

os terrenos e edifícios usados pelo próprio Estado para execução de serviço público especial são considerados bens de uso geral ou uso comum do povo.

C)

as praças, ruas e estradas podem ser alienadas enquanto destinadas ao uso comum do povo.

D)

a venda de bens de uso comum do povo pelo Estado denomina-se desafetação.

E)

os bens de uso comum do povo não perdem essa característica se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa.

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