Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 231706 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A) Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.

B) Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

C) Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

D) Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

E) Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

#Questão 231708 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

A) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.

B) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.

C) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

D) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.

E) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

#Questão 231727 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

A) assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

B) pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

C) alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

D) gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

E) é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

#Questão 231729 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

A) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.

B) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.

C) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.

D) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.

E) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

#Questão 231733 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

A) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.

B) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.

C) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.

D) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.

E) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo