Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 21914 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

A)

o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

B)

para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

C)

no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

D)

o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

E)

a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.

#Questão 21915 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

#Questão 22272 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Técnico Judiciário

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A)

deve ser revogado.

B)

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C)

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D)

deve ser anulado.

E)

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

#Questão 22481 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

A)

I, II, III e V.

B)

I, II e III.

C)

II, IV e V.

D)

IV e V.

E)

II e IV.

#Questão 228261 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

A) forma de organização, isto é, forma jurídica.

B) desempenho de atividade de natureza econômica.

C) criação autorizada por lei.

D) sujeição a controle estatal.

E) personalidade jurídica de direito privado.

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