Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228263 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo:

A) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B) o atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obra já recebida.

C) o atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que justificado.

D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor contratual em vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato.

E) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, mesmo quando não impeditivos da execução contratual.

#Questão 228264 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

A) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.

B) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.

C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.

D) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.

E) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

#Questão 228266 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Quanto a reversão, é certo que

A) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

B) não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.

C) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D) é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E) se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

#Questão 228268 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que

A) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B) o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

C) o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

D) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

E) a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

#Questão 228270 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato.

B) será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória, ainda que recorrível.

D) às cominações da lei, impostas ao responsável pelo ato de improbidade administrativa, não podem, em qualquer hipótese, ser aplicadas cumulativamente.

E) em qualquer fase do processo, ainda que reconhecida a inadequação da ação de improbidade, não poderá o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito.

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