Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233542 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233545 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

A anulação do ato administrativo

A)

não pode ser decretada pela Administração Pública.

B)

pressupõe um ato legal.

C)

produz efeitos ex nunc.

D)

ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E)

pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

#Questão 233547 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233850 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRT 1ª, Analista Judiciário

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

A)

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

B)

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

C)

ilegal por vício quanto ao motivo.

D)

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

E)

ilegal por vício de finalidade.

#Questão 233875 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

No que se refere à anulação, revogação e convalidação do ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que

A)

o ato administrativo produzido com vício relativo à finalidade é passível de convalidação pela Administração.

B)

a revogação do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

C)

a anulação do ato administrativo é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D)

a convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em um ato ilegal, produzindo efeitos ex nunc.

E)

a revogação do ato administrativo poderá atingir os atos discricionários, bem como aqueles que já exauriram seus efeitos.

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