Questões de Direito Administrativo da FCC

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

que já exauriram seus efeitos.

enunciativos, também denominados “meros atos administrativos”, como certidões e atestados.

vinculados.

que geram direitos adquiridos.

editados em conformidade com a lei.

discricionários não podem ser objeto de anulação.

vinculados podem ser objeto de revogação.

ilegais não podem ser objeto de convalidação.

ilegais não podem ser objeto de revogação.

vinculados não podem ser objeto de anulação.

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

ilegal por vício quanto ao motivo.

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

ilegal por vício de finalidade.

pequena irregularidade constante do ato administrativo, que não comprometa sua compreensão, como por exemplo, singelo erro de grafia.

vício no elemento “forma” do ato administrativo, que não seja essencial à validade do ato.

a impugnação de qualquer administrado, inclusive do que não for interessado no ato viciado.

o decurso do tempo, isto é, a ocorrência da prescrição.

vício sanável em determinado ato administrativo, como por exemplo, vício de competência, quando não outorgada com exclusividade.