Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 506301 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público Estadual

João, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. No entanto, João pretende exonerar-se de seu cargo público. Nessa hipótese, nos termos da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido será possível

#Questão 506311 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112/90, no tocante ao processo administrativo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até

#Questão 506315 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar considere:

I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.

III. A revisão correrá em apenso ao processo originário, sendo que na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Segundo a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 506317 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Zuleica, Teodora e Bárbara são analistas dos Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, sendo que Teodora é aposentada, Zuleica praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 30 dias, Teodora praticou infração disciplinar sujeita a cassação da aposentadoria e Bárbara praticou infração disciplinar sujeita a penalidade de suspensão de até 90 dias. Nestes casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações cometidas por

#Questão 506322 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

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