Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 231233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

A) cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.

B) indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.

C) indefira o gozo de férias pelo servidor público.

D) anule ato administrativo flagrantemente inválido.

E) exonere servidor durante o estágio probatório.

#Questão 231240 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

A) estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.

B) estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.

C) estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.

D) deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.

E) não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

#Questão 231242 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

#Questão 231326 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

A) proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.

B) proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.

C) regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

D) exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.

E) utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

#Questão 231816 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

A) ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.

B) não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.

C) em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.

D) ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.

E) a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

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