Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 230758 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

O serviço público é campo de atuação próprio do Estado, no entanto, sua prestação pode se dar de forma direta ou indireta. A prestação de serviço público de forma indireta se dá mediante o regime

A) de concessão ou permissão, sendo que, neste último caso, não há obrigatoriedade de obediência, pelo particular, do princípio da continuidade do serviço público, por se cuidar de ato administrativo precário.

B) de concessão ou delegação, sendo que nestes casos o particular deve obediência aos princípios que lhe são próprios, dentre eles o da imutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

C) de concessão ou permissão, devendo o particular respeitar os princípios que lhe são próprios, dentre eles o da mutabilidade do regime jurídico e o da continuidade dos serviços públicos.

D) de delegação ou permissão, sendo que, neste último caso, cuida-se de contrato precário da administração.

E) jurídico de concessão, não se prestando à delegação de serviços públicos os institutos da permissão e da autorização.

#Questão 230760 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

A) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.

B) da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.

C) de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.

D) de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.

E) de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 230762 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

A) não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.

B) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

C) é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

D) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.

E) é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

#Questão 230147 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

A) com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

B) com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.

C) independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

D) com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

E) dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

#Questão 230771 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

A) cortesia.

B) continuidade.

C) modicidade.

D) impessoalidade.

E) atualidade.

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