Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 665079 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

A) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

B) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.

C) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.

D) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.

E) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

#Questão 22263 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

A) disciplinar.

B) de polícia.

C) regulamentar.

D) hierárquico.

E) normativo-disjuntivo.

#Questão 22484 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

A) sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.

B) seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.

C) seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

D) o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.

E) compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de autonomia administrativa.

#Questão 22744 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, Metrô/SP, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a

A) criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.

B) edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.

C) instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.

D) licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.

E) alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.

#Questão 228233 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que

A) seu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.

B) sua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa.

C) a Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.

D) sua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.

E) sua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.

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