Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 650108 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Uma concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica estava, em razão de atraso na recomposição de equilíbrio econômico-financeiro já reconhecido pelo poder concedente, com fluxo de caixa negativo, o que ocasionou inadimplência de muitos compromissos, especialmente trabalhistas. Para garantia de alguns débitos, foram penhorados bens imóveis afetados ao serviço concedido. Esses bens

A) têm natureza de bens públicos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque penhoráveis, cabendo ao poder concedente zelar e providenciar o necessário para que a prestação do serviço público não seja interrompida.

B) podem receber proteção do regime jurídico de direito público em razão de sua afetação à prestação de serviço público e, portanto, à concessão, mesmo pertencendo a pessoa jurídica de direito privado na condição de bens reversíveis.

C) dependem de autorização legislativa para serem penhorados, porque consistem em bens públicos de uso especial, de modo que dependem de prévia desafetação.

D) têm natureza de bens privados dominicais, porque apesar de estarem afetados a prestação de um serviço público, pertencem a pessoa jurídica de direito privado.

E) pertencem, obrigatoriamente, por expressa disposição legal, ao poder concedente durante toda a vigência do contrato de concessão de serviço público, ficando registrados em nome do titular do serviço público, que deverá impugnar as penhoras como terceiro.

#Questão 650109 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O Tribunal de Contas da União, em regular análise, constatou que um contrato firmado entre a autarquia federal responsável pelas obras rodoviárias e a empresa vencedora da concorrência realizada para duplicação de uma rodovia interestadual possuía graves e patentes incompatibilidades entres os cronogramas físico e financeiro. A autarquia prestou esclarecimentos, todos, contudo, insatisfatórios. Não encontrando outra solução além do término do contrato, o Tribunal

A) pode anular o contrato por decisão do Pleno do Tribunal e determinar ao ente público, autarquia, a ratificação da anulação e comunicação à empresa, sem prejuízo de regular apuração de responsabilidades.

B) deve determinar a anulação do contrato, por vício de legalidade, comunicando a autarquia para que o faça e, na inércia, representar ao Ministério Público para as providências judiciais para aquela finalidade, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos envolvidos.

C) deve sustar o ato eivado de vício de legalidade e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sem prejuízo de notificar a autarquia e a empresa envolvida.

D) pode determinar o aditamento do contrato para correção das ilegalidades apuradas, independentemente do que constou como anexo do edital da concorrência, tendo em vista que podem ser equiparadas a erro material.

E) deve representar ao Ministério Público do Tribunal de Contas para que adote as providências cabíveis para anulação judicial do contrato e responsabilização dos envolvidos.

#Questão 650117 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apenas reconhecendo a existência de direito criado por norma legal. No que concerne às espécies de atos administrativos, a apostila citada corresponde a ato administrativo

A) ordinatório.

B) normativo.

C) negocial.

D) punitivo.

E) enunciativo.

#Questão 650118 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Considere duas situações distintas:

I. José, servidor público estadual e responsável pela condução de determinado processo administrativo, aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão.

II. Josefina, servidora pública estadual, revogou ato de permissão de uso, sob o fundamento de que a Administração pública necessitava daquele bem público; no entanto, a seguir, permitiu o uso do mesmo bem a terceira pessoa.

As situações narradas apresentam vício de

A) motivo e objeto, respectivamente.

B) objeto e motivo, respectivamente.

C) motivo em ambos os casos.

D) forma e finalidade, respectivamente.

E) objeto e sujeito, respectivamente.

#Questão 650119 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado órgão público do Estado da Paraíba nomeia Marcílio para cargo público inexistente. Nesse caso, o ato administrativo de nomeação apresenta vício de

A) motivo.

B) forma.

C) competência.

D) objeto.

E) mérito.

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