Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 650120 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, que o ato administrativo foi fundamentado em motivo falso. Nesse caso, a autorização em questão

A) será necessariamente válida, haja vista a presunção de veracidade dos atos da Administração pública.

B) pode ser válida, dependendo do motivo alegado.

C) será nula, em razão do vício de motivo.

D) pode ser válida, dependendo da finalidade pública atingida.

E) será anulável, em razão de vício de motivo e objeto.

#Questão 650122 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) Todos os atos válidos são necessariamente eficazes.

B) Os atos produzidos com vícios no elemento formal devem ser, necessariamente, anulados.

C) Um ato pode ser perfeito e ao mesmo tempo inválido.

D) A autoexecutoriedade é atributo presente em todos os atos administrativos.

E) Somente gozam de presunção de legitimidade os atos acusatórios da Administração pública.

#Questão 650123 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Laerte decidiu construir, sem a devida licença ou alvará de construção, um pequeno armazém em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administração pública municipal precisa ingressar em juízo para que o proprietário seja notificado a demolir o que construiu?

A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construção cumpre sua função social.

B) Não, porque os atos administrativos são dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C) Não, porque os atos da Administração pública são dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade.

D) Sim, porque nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.

E) Sim, porque ninguém é obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

#Questão 650121 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo três Analistas do Ministério Público da Paraíba:

I. João emite certidão a administrado;

II. Júlio emite parecer em determinado processo administrativo;

III. Clara fornece atestado a administrado.

A propósito do atributo da imperatividade dos atos administrativos,

A) nenhum dos atos é munido de tal atributo.

B) apenas o ato de João é munido de tal atributo.

C) apenas o ato de Júlio é munido de tal atributo.

D) apenas o ato de Clara é munido de tal atributo.

E) todos os atos são munidos de tal atributo.

#Questão 650139 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

O auto de infração ambiental é um ato administrativo

A) dotado de presunção absoluta de legalidade e relativa de veracidade.

B) dotado de presunção relativa de legalidade e absoluta de veracidade.

C) desprovido de presunção de veracidade.

D) dotado de presunção relativa de legalidade e vera cidade.

E) dotado de presunção absoluta de legalidade e veracidade.

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