Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 650106 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.

B) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.

C) Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

D) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.

E) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.

#Questão 650114 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua legitimidade formal e, assim, dando-lhe exequibilidade. O visto corresponde a ato administrativo

A) enunciativo.

B) normativo.

C) ordinatório.

D) negocial.

E) punitivo.

#Questão 650115 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Cindy, Técnica do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou determinado ato administrativo. Dias depois, foi procurada pelo particular Nuno, que comprovou ter o ato vício de finalidade, haja vista ter se distanciado da finalidade pública. Nesse caso, Cindy

A) deve anular o ato, que também pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

B) deve revogar o ato.

C) deve manter o ato no mundo jurídico.

D) deve comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico e, apenas este último, é que deverá revogar o ato.

E) pode optar por anular ou manter o ato administrativo no mundo jurídico.

#Questão 650116 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou- o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,

A) o administrador público não pode revogar o ato, dependendo sempre do Poder Judiciário para tanto.

B) o ato administrativo, com vício de motivo, não pode ser extirpado do universo jurídico com efeitos ex tunc.

C) o vício de motivo admite a revogação do ato administrativo.

D) a revogação sempre ocorre com efeitos ex tunc.

E) não é cabível a revogação.

#Questão 650107 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Uma sociedade de economia mista licitou a contratação de um novo sistema de controle e avaliação de desempenho de seus funcionários, de modo a buscar novas perspectivas de performance e atingimento de metas. A licitação seguiu curso regular, sendo que homologado o resultado e adjudicado o objeto ao vencedor, por ocasião da identificação dos representantes das empresas para subscrição do contrato, foi verificado que não fora colhida a devida autorização do Conselho de Administração para a abertura do certame, na forma do que exigia genericamente o Estatuto Social, tendo autorizado tal ato somente o Secretário Executivo, o que nem era necessário. Diante desse quadro, sem conhecer os termos específicos dos Estatutos sociais e considerando aplicável a teoria do ato administrativo, uma possível alternativa para solucionar o problema é

A) dispensar a manifestação do Conselho, tendo em vista que a assinatura do contrato supre a irregularidade, porque se trata de incumbência de autoridade superior.

B) propor alteração do Estatuto, para retirar, retroativamente, essa competência do Conselho de Administração.

C) submeter o processo ao Conselho de Administração na atual fase do certame, cuja aprovação ensejará a convalidação do ato de autorização anteriormente submetido à autoridade incompetente.

D) submeter o contrato à anuência dos integrantes do Conselho de Administração, de modo que a subscrição do ajuste pelos membros do Colegiado convalidaria a ausência de aprovação anterior.

E) revogar o certame e firmar contratação emergencial, sem prejuízo de melhor analisar o cabimento de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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