Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233847 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Considere:

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração pública, de qualquer natureza, mas sem pre sob o aspecto da conformidade ao Direito.

II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá apreciar os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração pública, conhecidos como mérito (oportunidade e conveniência).

III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para a prática do ato.

IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que consta APENAS em

A) II, III e IV.

B) I, II e III.

C) II e III.

D) I e IV.

E) I.

#Questão 234398 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

A) admite convalidação.

B) não comporta anulação.

C) é necessariamente legal.

D) comporta revogação.

E) é ilegal.

#Questão 235265 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

A atuação discricionária da Administração pública

A) nem sempre se fundamenta por razões de conveniência e oportunidade.

B) permite, excepcionalmente, a edição de atos que contrariem a lei, desde que favoráveis ao interesse público.

C) aplica-se aos atos administrativos vinculados.

D) tem como exemplo a revogação de atos administrativos.

E) tem como exemplo a anulação de atos administrativos.

#Questão 235716 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

O agente competente de um órgão público emitiu determinada licença requerida por um particular. Posteriormente, no mesmo exercício, em regular correição na repartição, identificou-se que o agente não observou que não foi preenchido um dos requisitos legais para aquela emissão. Em razão disso, a autoridade competente, sem prejuízo de outras possibilidades aqui não cotejadas,

A) poderá revogar a licença concedida, instaurando processo administrativo com observância da ampla defesa e do contraditório.

B) não poderá anular a licença emitida, em razão do direito adquirido do particular beneficiado com o ato.

C) não poderá anular a licença emitida, tendo em vista que se trata de ato administrativo cujos efeitos já foram exauridos, não havendo motivação para a revisão do mesmo.

D) deverá anular a licença emitida, diante da ilegalidade verificada, garantindo, para tanto, a observância, em regular processo administrativo, do contraditório e da ampla defesa.

E) deverá ajuizar medida judicial cautelar para suspender a licença concedida e pleitear a anulação posterior em ação judicial autônoma.

#Questão 239940 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Administração pública tentou adquirir um terreno para edificação de casas populares, terreno esse que pertence a um particular e está livre e desocupado de pessoas e coisas. O particular não concordou com o valor oferecido pela Administração pública, que apurou o justo preço por meio de duas avaliações administrativas realizadas por empresas idôneas. Com a recusa do particular, a Administração pública

A) deverá declarar de utilidade pública e desapropriar o imóvel, tendo em vista que o particular não possuía justa fundamentação para a recusa.

B) poderá declarar de utilidade pública a área, promovendo a desapropriação administrativamente, via mais célere que a judicial.

C) poderá declarar de interesse social o imóvel, ajuizando a competente ação de desapropriação para aquisição originária da área, oferecendo em juízo o valor que apurou a título de justa indenização.

D) deverá desistir da compra e da desapropriação pretendidas, providenciando uma terceira avaliação para instruir eventual ação judicial de aquisição compulsória, tendo em vista que os demais trabalhos técnicos já haviam cumprido seus efeitos.

E) deverá desapropriar o imóvel administrativamente, editando decreto de declaração de interesse social sobre o imóvel, dotado do atributo da autoexecutoriedade.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo