Questão Q230771
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Direito Administrativo Serviço Público
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Determinada empresa privada, concessionária de serviços...

Determinada empresa privada, concessionária de serviços públicos, torna-se inadimplente, deixando de prestar o serviço de administração de uma estrada do Estado do Maranhão, descumprindo o contrato firmado e prejudicando os usuários. Neste caso, a retomada do serviço público concedido ainda no prazo de concessão pelo Governo do Estado do Maranhão tem por escopo assegurar o princípio do serviço público da

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