Questões de Direito Administrativo da ESAF

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A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando

Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que

Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

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