No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano ca...

#Questão 562599 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

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